A Consulta Pública é um dos canais de comunicação com a população que objetiva disponibilizar publicamente os estudos e propostas à opinião pública a fim de obter suas sugestões e comentários, em atendimento à Lei Federal nº 11.445/2007, Decreto Federal nº 7.217/2010, e Lei Federal nº 14.026/2020, que dispõem sobre o marco legal e regulatório nacional dos serviços públicos de saneamento básico.
A Consulta Pública é aberta a qualquer pessoa, física ou jurídica, ou entidade interessada, pública ou privada, que poderá encaminhar sugestões e comentários.
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Edital de Convocação Audiência Pública Plano Saneamento
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