Lei Municipal nº1108 de 1990.
Capitulo II – Do imposto sobre serviço de qualquer natureza foi substituída pela Lei Complementar 030/2003.
Capitulo III – Do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis não mais se aplica.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Lei-Nº-Municipal-à-1108-de-1990 | 3.02 MB | 23 - 04 - 2022 | BaixarVisualizar | |
Lei-Complementar-Nº-030-de-2003 | 707.55 KB | 23 - 04 - 2022 | BaixarVisualizar |