Código Tributário Municipal

Lei Municipal nº1108 de 1990.

Capitulo II – Do imposto sobre serviço de qualquer natureza foi substituída pela Lei Complementar 030/2003.

Capitulo III – Do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis não mais se aplica.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TítuloDescriçãoTamanhoDataBaixar
Lei-Nº-Municipal-à-1108-de-1990 3.02 MB23 - 04 - 2022 BaixarVisualizar
Lei-Complementar-Nº-030-de-2003 707.55 KB23 - 04 - 2022 BaixarVisualizar

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