EDITAL DE INEXIGIBILIDADE – art. 31, II Lei 13.019/2014 – N° 01/2020

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O MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS, CNPJ n° 18.241.752/0001-00, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, realizará a Inexigibilidade nº 01/2020, para celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ALPINÓPOLIS – CONSEP. Valor: R$ 102.000,00. Objeto: Repasse de subvenção ao CONSEP, conforme autorizado pela Lei Municipal n°2.224/19.

Prazo para impugnação: de 02/01/20 a 08/01/20.

Alpinópolis, 02 de janeiro de 2020.

José Gabriel dos Santos Filho

Prefeito Municipal

 

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