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  CODIGO TRIBUTARIO

Lei Municipal nº 1108 de 1990

Lei Municipal nº1108 de 1990.

Capitulo II - Do imposto sobre serviço de qualquer natureza foi substituída pela Lei Complementar 030/2003.

Capitulo III - Do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis não mais se aplica.

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Lei Complementar nº030 de 2003

Lei Complementar nº030 de 2003.

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